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Todas as leis do Brasil
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A Constituição Federal e normas federais, estaduais, distritais e municipais, convertidas de fontes oficiais para Markdown, com cabeçalho estruturado e link para a origem de cada texto. As contagens do acervo publicado são atualizadas a cada commit em PROGRESSO.md. O histórico do git é a própria linha do tempo: as 323.849 normas da base entraram uma por commit, assinadas por quem as promulgou e datadas do dia em que foram aprovadas. O objetivo é maior do que o que já está aqui: todo o ordenamento jurídico brasileiro — leis, decretos, atos infralegais das agências e órgãos reguladores, tratados internalizados, jurisprudência vinculante e o direito estadual e municipal — num lugar só, em texto simples, de graça, para qualquer pessoa. [](PROGRESSO.md) O escopo completo está em scripts/plano.py e a medição item a item — o que já tem, o que falta, de que fonte vem e em qual pasta fica —…
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Inside the original README — Document outline
- Legislação brasileira em Markdown
- Base inicial do histórico
- Estrutura
- Formato dos arquivos
- O histórico do git
- Fontes
- O que ainda não está aqui
- Pendências
- Qualidade do OCR
- Reproduzir e atualizar
- Auditorias da base inicial
- Licença
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Links from the README
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What this repository does
Todas as leis do Brasil
Repository facts
- Owner
- ctresb
- Primary language
- Not reported
- Stars
- 2,102
- Forks
- 350
- Open issues + pull requests
- 24
- License
- Other
- Archived
- No
- Default branch
- main
- Created
- 2026-10-15T01:40:37.000Z
- Last push
- 2026-10-28T19:34:27.000Z
Topics and intended use
No topics were included in the latest source metadata.
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Evaluate before installing
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Source and freshness
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